Salário Atrasado na Função Pública: O Que Diz a Lei Moçambicana
Por Pulsar News | Especial Direitos Laborais
O atraso no pagamento de salários a funcionários públicos em Moçambique tem gerado preocupação e indignação. Embora o Estado seja o empregador, ele também está sujeito às obrigações legais previstas no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n.º 4/2022.
Qual é o prazo legal para pagamento?
A legislação exige que o salário seja pago mensalmente e de forma regular, conforme a Tabela Salarial Única (TSU). O não cumprimento pode configurar incumprimento contratual, especialmente se não houver justificativa formal ou comunicação oficial.
> “O Estado deve garantir a regularidade da remuneração dos seus agentes, sob pena de responsabilidade administrativa.”
— Artigo 125, EGFAE
Quais são os impactos do atraso?
Prejuízo financeiro direto ao servidor
Desmotivação e quebra de confiança institucional
Possibilidade de ação judicial ou administrativa
Reivindicação de juros compensatórios, em casos graves
O que o servidor pode fazer?
1. Documentar o atraso com datas e valores
2. Solicitar esclarecimento formal ao superior hierárquico.
3. Encaminhar denúncia à Inspeção da Administração Pública.
4. Recorrer ao Tribunal Administrativo, necessário.
5. Buscar apoio sindical, para mediação ou ação coletiva
Caminhos legais e institucionais
O servidor público tem direito à remuneração retroativa, à proteção contra represálias e à informação transparente sobre atrasos.
Em casos extremos, pode até requerer exoneração ou transferência, se o atraso comprometer sua subsistência e dignidade.
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